Novo DPVAT e Fim da ‘Multa Surpresa’: Comissão Aprova Mudanças Radicais para Motoristas

Duas mudanças de grande impacto para os motoristas brasileiros avançaram no Congresso Nacional. Uma proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes ataca um dos maiores pesadelos na compra de carros usados — a “multa surpresa” — e, ao mesmo tempo, estabelece as bases para a volta de um seguro obrigatório para acidentes, nos moldes do antigo DPVAT.

A medida, se virar lei, promete trazer mais segurança jurídica para quem compra um seminovo, mas também reintroduz uma taxa anual obrigatória que havia sido extinta.

A “Herança Maldita” das Multas com os Dias Contados

Quem já comprou um carro usado conhece o receio: descobrir, semanas ou meses depois, que o veículo possui multas antigas, cometidas pelo ex-dono, que não apareceram no sistema na hora da transferência. Atualmente, essa “herança maldita” impede o licenciamento e se torna um problema para o novo proprietário.

O texto aprovado, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), propõe uma solução definitiva. Infrações cometidas antes da venda, mas que só são incluídas no sistema Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) após a transferência, não serão mais de responsabilidade do comprador.

Na prática, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do vendedor. Isso significa que o novo dono poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem pendências, garantindo o direito de circular legalmente. A mudança visa destravar um gargalo que gera incontáveis disputas e dores de cabeça no mercado de seminovos.

O Retorno do Seguro Obrigatório: O Sucessor do DPVAT

A outra frente do projeto é a criação de um novo seguro obrigatório para cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. A contratação desta apólice será uma condição para o licenciamento anual do veículo, assim como era o DPVAT.

A medida busca preencher o vácuo de proteção deixado desde que o fundo do DPVAT se esgotou em novembro de 2023. A Caixa Econômica Federal, que administrava os recursos remanescentes desde 2021, ficou sem verba para pagar as indenizações, deixando as vítimas de trânsito desamparadas.

A instituição do seguro de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna.

A afirmação do deputado Hugo Leal em seu relatório destaca a urgência em garantir amparo às vítimas. Os valores de indenização e os limites de cobertura, no entanto, ainda não foram definidos. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecer esses parâmetros cruciais.

Histórico Conturbado: De Recovat a DPVAT, uma Longa Estrada

A história do seguro obrigatório no Brasil é longa e cheia de controvérsias. Tudo começou há quase 60 anos, com o Recovat, criado em 1966. Em 1974, ele foi transformado no DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que vigorou por décadas.

Em 2007, a gestão foi centralizada na Seguradora Lider, um consórcio das maiores seguradoras do país. O DPVAT era cobrado anualmente junto ao IPVA, mas sua administração gerava críticas. Os valores pagos pelos motoristas subiam, enquanto as indenizações permaneciam congeladas: R$ 2.700 para despesas médicas e até R$ 13.500 para casos de invalidez permanente ou morte. Além disso, cerca de metade da arrecadação era destinada ao SUS.

No final de 2020, uma intervenção da Susep (Superintendência de Seguros Privados) dissolveu a Seguradora Lider. A gestão passou para a Caixa, que utilizou um saldo de mais de quatro bilhões de reais para continuar pagando os sinistros. A cobrança da taxa foi suspensa a partir de 2021, mas o cofre secou no final de 2023.

Uma tentativa de recriar o seguro, batizado de SPVAT, chegou a ser aprovada em maio de 2024, mas foi revogada meses depois, mantendo a lacuna na cobertura que o projeto atual tenta resolver.

Regras Específicas para Locadoras e Veículos Financiados

O projeto de lei também moderniza a responsabilidade por infrações em situações específicas, como em veículos de locadoras ou que estão sob contratos de arrendamento mercantil (leasing).

A nova regra determina que as notificações de infração sejam encaminhadas diretamente ao locatário ou arrendatário, isentando as empresas de locação e as instituições financeiras. Para que isso tenha validade, porém, será obrigatório que os contratos sejam registrados oficialmente nos órgãos de trânsito.

A baixa desse registro ao final do contrato será o procedimento que garante a eficácia jurídica da operação, assegurando que a responsabilidade retorne à empresa proprietária do veículo.

O que sabemos

• Uma proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
• Multas do ex-dono registradas com atraso ficarão vinculadas ao seu CPF/CNPJ, não mais ao veículo.
• Um novo seguro obrigatório para danos corporais a terceiros será criado.
• A contratação do seguro será exigência para o licenciamento anual do veículo.
• O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Senado.
• Multas de carros de locadoras serão direcionadas aos locatários, desde que o contrato esteja registrado.

O que ainda não foi confirmado

• O valor final da nova taxa de seguro obrigatório para o motorista.
• Os valores exatos das indenizações e os limites de cobertura, que serão definidos pelo CNSP.
• O modelo de gestão: se será um monopólio, como a antiga Seguradora Lider, ou um mercado aberto com múltiplas seguradoras.
• A data exata para o início da cobrança, caso a lei seja aprovada.

A proposta legislativa tem méritos inegáveis, especialmente ao solucionar uma injustiça histórica no mercado de usados. Contudo, o retorno de uma cobrança obrigatória reacende o debate sobre transparência e eficiência. A experiência com o DPVAT deixou um legado de desconfiança, e o novo modelo precisará provar que pode oferecer proteção real às vítimas de trânsito sem se tornar apenas mais um peso no já sobrecarregado orçamento dos motoristas brasileiros.