São Paulo aprova lei para carregadores em condomínios; entenda

O Estado de São Paulo aprovou uma lei que impede a proibição para a instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios. A medida, publicada como Lei 18.403/2026, é um divisor de águas para a mobilidade elétrica no estado, removendo uma das principais dores de cabeça para quem mora em apartamento e quer ter um carro elétrico.

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O que muda com a nova lei do carregador elétrico em condomínio?

Na prática, a guerra acabou. A partir de agora, o condomínio não pode mais vetar a instalação de um carregador (wallbox) na vaga privativa de um morador por puro capricho. Dessa forma, a recusa só será válida se houver uma justificativa técnica sólida, como um laudo comprovando que a rede elétrica do prédio não suporta a carga ou que a instalação apresenta riscos de segurança.

Dessa forma, o poder de veto arbitrário, que muitas vezes era usado sem critério, deixa de existir. Nesse sentido, se o condomínio negar o pedido sem um motivo técnico comprovado, o morador ganha respaldo legal para contestar a decisão, o que representa um avanço significativo para os direitos individuais dentro da coletividade.

Quem paga a conta e quais são as regras?

A liberdade, no entanto, vem com responsabilidade e custos. Vale destacar que a nova legislação é clara: todos os gastos são do proprietário do veículo. É importante notar que isso inclui a compra do equipamento, o projeto, a mão de obra para instalação e, principalmente, a energia consumida para a recarga. Portanto, fica expressamente proibido que essa conta seja rateada com os demais moradores.

Além disso, para ter o direito garantido, o morador precisa apresentar um projeto técnico assinado por um profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O condomínio, por sua vez, ainda tem o direito de definir padrões estéticos e por onde o cabeamento passará nas áreas comuns, garantindo a organização do espaço.

O futuro dos prédios e o veto do governador

A lei também olha para o futuro, obrigando que novos empreendimentos imobiliários já sejam projetados com infraestrutura elétrica mínima para suportar futuras instalações. Contudo, nem tudo são flores. O governador Tarcísio de Freitas vetou a parte do projeto que previa a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito para financiar as instalações.

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